Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto de lei antifacção que endurece o combate a organizações criminosas e milícias. O texto aprovado mantém a maior parte da versão elaborada pela Câmara no ano passado, rejeita a maioria das alterações feitas pelo Senado e segue agora para sanção presidencial.
O substitutivo apresentado pelo relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), ao Projeto de Lei 5582/25, do Poder Executivo, tipifica o crime de “domínio social estruturado”, voltado a organizações criminosas e milícias privadas, com pena de reclusão de 20 a 40 anos. O favorecimento a esse domínio poderá resultar em pena de 12 a 20 anos.
O projeto também impõe restrições aos condenados por esses crimes, como a proibição de anistia, graça, indulto, fiança e liberdade condicional. Dependentes do segurado não terão direito ao auxílio-reclusão se ele estiver preso provisoriamente ou cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto por crimes previstos na proposta.
Além disso, condenados ou custodiados que exerçam liderança ou integrem o núcleo de comando de organização criminosa deverão cumprir pena, obrigatoriamente, em presídio federal de segurança máxima. Já quem praticar apenas atos preparatórios para auxiliar as condutas previstas poderá ter a pena reduzida de um terço à metade.






