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O Ministério Público da Bahia (MPBA) formalizou, nesta segunda-feira (15), um acordo técnico com entidades de defesa do consumidor e o Sindicato das Escolas Particulares da Bahia (Sinepe) para impor regras claras à venda e adoção de livros, apostilas e plataformas digitais na rede privada de ensino. A medida mira práticas abusivas e reforça o direito dos pais e responsáveis à livre escolha dos materiais escolares.

A Nota Técnica Conjunta fixa parâmetros para coibir a venda casada, barrar a imposição de fornecedores exclusivos e ampliar a transparência sobre preços, formas de pagamento, reutilização de materiais e prazos mínimos de vigência. De acordo com a promotora de Justiça Thelma Leal, a iniciativa pretende alinhar entendimentos, evitar conflitos no início do ano letivo e diminuir a judicialização, além de assegurar que alunos não sejam prejudicados por utilizarem materiais de anos anteriores dentro do período permitido.

Construída em conjunto com o Procon Bahia, a Defensoria Pública do Estado, a Codecon e o Sinepe, a Nota Técnica amplia as garantias ao consumidor, assegura a inclusão de estudantes com deficiência e impõe às instituições de ensino o dever de prestar informações transparentes e acessíveis.

Com a publicação do documento, o MPBA reforça o compromisso com a defesa dos direitos do consumidor e com a promoção de um ambiente escolar mais justo e equilibrado, ao estabelecer regras que fortalecem a transparência, a inclusão e a segurança jurídica na relação entre escolas, famílias e estudantes.