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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aprovou, nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei conhecido como Antifacção, criando um novo conjunto de regras voltadas ao enfrentamento das organizações criminosas no país. A sanção, no entanto, veio acompanhada de vetos em pontos considerados sensíveis pelo governo.
Entre os trechos barrados está o que ampliava a punição para pessoas sem ligação direta com facções, mas que tivessem algum tipo de envolvimento com integrantes desses grupos. A decisão foi tomada após alertas de integrantes do governo sobre possíveis interpretações que poderiam atingir movimentos sociais e manifestações.
Outro ponto vetado trata do uso de recursos provenientes de apreensões ligadas ao tráfico de drogas. De acordo com o Executivo, o dispositivo apresentava inconsistências legais ao prever a destinação desses valores para além da esfera federal.
Apesar dos vetos, a nova legislação estabelece medidas mais rígidas contra o crime organizado. O texto prevê, por exemplo, a incorporação definitiva ao patrimônio público de bens ilícitos apreendidos, além de impedir benefícios como anistia, indulto, fiança e liberdade condicional para condenados por organizações criminosas consideradas de alta periculosidade.
A lei também proíbe o pagamento de auxílio-reclusão a familiares de presos vinculados a facções, reforçando o endurecimento das regras no combate a esses grupos.






