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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, determinou na última sexta-feira (19), a suspensão imediata da Lei Municipal nº 9.817/2024, que obrigava comércios de Salvador a fornecer sacolas recicláveis ou biodegradáveis gratuitamente aos consumidores. A decisão liminar interrompe a aplicação da norma, gerando impacto direto em estabelecimentos comerciais da capital baiana.
A lei municipal que obrigava estabelecimentos de Salvador a fornecer sacolas recicláveis ou biodegradáveis gratuitamente foi suspensa temporariamente. A medida contestada havia sido aprovada em 2024, quando a Câmara Municipal modificou a Lei nº 9.699/2023, criada para proibir o uso e a distribuição de sacolas plásticas não recicláveis nos comércios da cidade. A alteração, de autoria do presidente da Casa, Carlos Muniz (PSDB), previa a nova obrigação para os comerciantes.
Com a liminar, os efeitos da norma ficam interrompidos provisoriamente, enquanto o STF avalia se o município extrapolou seus poderes ao impor a regra. O julgamento final ainda não tem data definida, enquanto a análise definitiva não ocorre, os comerciantes de Salvador continuam desobrigados de fornecer sacolas recicláveis ou biodegradáveis gratuitamente, e a discussão sobre os limites da legislação municipal segue gerando debates sobre sustentabilidade e autonomia local






