Uma decisão da Justiça da Bahia colocou freio nas novas construções da orla de Salvador. O desembargador José Cícero Landim Neto, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), determinou que a prefeitura não pode mais liberar licenças ou alvarás para obras na faixa litorânea da cidade — conhecida como Borda Atlântica — sem a realização prévia de um estudo de sombreamento.
A medida foi tomada na quinta-feira (16) e suspende os efeitos do artigo 103 da Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (LOUOS), que dispensava o estudo para determinados empreendimentos na orla.
Na prática, isso significa que nenhum novo prédio ou reforma significativa poderá avançar sem que haja uma análise técnica comprovando que a obra não afetará a incidência de sol nas praias da capital baiana.
Impacto imediato
A decisão tem efeito imediato e alcança obras ainda não iniciadas ou em andamento, que agora precisarão se adequar à exigência para seguir adiante.
Construções já concluídas e licenciadas com base na dispensa do estudo não serão afetadas retroativamente.
A determinação faz parte de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 8024995-86.2024.8.05.0000) movida por PT, PSOL, PSB e PCdoB, que questionam trechos da LOUOS e do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU).
Segundo os partidos, a dispensa do estudo “equivale a autorizar o sombreamento das praias em qualquer horário”, o que fere o direito ambiental e o uso coletivo dos espaços públicos.
“O direito coletivo à praia”
Na decisão, o desembargador Landim reforçou que o sombreamento das praias gera impactos negativos ambientais, paisagísticos e turísticos, e lembrou que o próprio texto da LOUOS reconhece o sombreamento como “interferência negativa na paisagem urbana e no conforto ambiental”.
“Não se pode, em nome de fomentar o empreendimento e a recuperação de áreas urbanas, chancelar a violação de normas constitucionais, especialmente quando elas se voltam à proteção do meio ambiente”, destacou o magistrado.
O deputado estadual Robinson Almeida (PT) comemorou a decisão, classificando-a como “uma vitória da mobilização popular”.
“A Justiça fez valer o princípio da precaução e a defesa do direito coletivo à praia. Essa vitória é da luta em defesa do Buracão e de toda a orla de Salvador”, afirmou o parlamentar.
A decisão representa um marco na discussão sobre o crescimento urbano e a preservação ambiental na capital baiana — e pode reabrir o debate sobre como conciliar o avanço imobiliário com a proteção do litoral que é patrimônio de todos os soteropolitanos.






