Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

Mulheres vítimas de violência doméstica que obtiverem na Justiça uma medida protetiva determinando o afastamento do trabalho poderão manter a renda durante o período. A garantia foi formalizada nesta quinta-feira (1º), após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinar um parecer vinculante da Advocacia-Geral da União (AGU).

A medida incorpora às regras da administração pública federal o entendimento já definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O afastamento pode durar até seis meses e, para seguradas do INSS, os primeiros 15 dias ficam sob responsabilidade do empregador, enquanto o período seguinte é custeado pelo Instituto. Para seguradas que não possuem vínculo de emprego, o INSS assume o pagamento integral.

Nos casos de mulheres que não são seguradas da Previdência Social, o benefício terá caráter assistencial. Nessa situação, o pagamento deverá ser realizado pelo estado, Distrito Federal ou município indicado pela Justiça, conforme as regras da assistência social.

A decisão também determina que não seja exigido período de carência para o recebimento do benefício. Além disso, não haverá cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago, e o período de afastamento será considerado para fins previdenciários.

Com o novo parecer, a concessão do benefício não dependerá de uma nova perícia ou análise do direito pelo INSS. A decisão judicial que determinar o afastamento como medida protetiva será suficiente, cabendo ao instituto verificar a condição previdenciária da beneficiária.

O Ministério da Previdência Social e o INSS terão até 15 dias para regulamentar os procedimentos. O atendimento às vítimas deverá ser prioritário e sigiloso, inclusive pelos canais digitais do instituto.

Também está prevista a possibilidade de o INSS cobrar dos agressores, por meio de ação judicial, os valores pagos às vítimas. A medida será conduzida pela Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU responsável pela representação judicial das autarquias federais.