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O deputado estadual Bobô (PCdoB) apresentou, nesta sexta-feira (15), um projeto de lei que visa a garantir o sigilo dos dados de mulheres em situação de risco devido a violência doméstica e intrafamiliar nos cadastros dos órgãos públicos da Bahia. A proposta ainda deve ser analisada nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), da Mulher e de e Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa (Alba), antes de ser apreciada em plenário.
A medida visa impedir que o agressor tenha acesso as informações da vítima e PL também se estende aos filhos da mesma. Para ter acesso a política pública, o deputado sugere que o sigilo dos dados aconteça “a partir do momento em que a mulher for atendida pelo primeiro órgão público do Estado.”
A proposta ainda determina que o sigilo dos dados da mulher deve ser aplicado no momento da “concessão de medidas protetivas”. Caso seja aprovado em todas as comissões e em plenário, o projeto segue para sanção do governador Jerônimo Rodrigues (PT).
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